Última atualização:

Esta política explica como o escritório coleta, usa, armazena e protege os seus dados pessoais quando você preenche o formulário deste site, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Quem é o controlador dos seus dados

O controlador é o escritório, com endereço em —, contato pelo WhatsApp — ou pelo e-mail —.

2. Quais dados coletamos

• Dados de identificação: nome completo, CPF ou CNPJ, data de nascimento e nome da mãe.
• Dados de contato: e-mail, WhatsApp, endereço e CEP.
• Dados sobre o caso: o relato que você escreve, a área do direito, a outra parte envolvida e a data do fato.
• Documentos que você anexar: documento de identidade, comprovante de endereço e provas do processo.

Alguns desses dados podem ser considerados sensíveis pela LGPD (por exemplo, informações de saúde em casos previdenciários ou de acidentes). Eles são tratados apenas para a finalidade descrita abaixo.

3. Por que coletamos (finalidade e base legal)

Os dados são usados exclusivamente para analisar a viabilidade do seu caso, preparar seu atendimento jurídico e entrar em contato com você. As bases legais são o seu consentimento (art. 7º, I) e os procedimentos preliminares a um contrato a seu pedido (art. 7º, V). Em casos que envolvam dados sensíveis, a base é o consentimento específico e destacado, e o eventual exercício regular de direitos em processo (art. 11).

4. Com quem compartilhamos

• Com os advogados e a equipe interna responsáveis pelo seu caso.
• Com o Google (Google Drive e Google Agenda), usado como ferramenta de armazenamento e agendamento do escritório.
• Com a Anthropic, empresa responsável pela inteligência artificial que gera o resumo do seu caso. Para essa finalidade é enviado o relato e os dados do caso — não são enviados seus documentos anexados nem seu CPF.
• Com o Poder Judiciário e órgãos públicos, quando necessário para o andamento do seu processo.

Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados para fins de publicidade de terceiros.

5. Por quanto tempo guardamos

Se você não se tornar cliente, os dados são mantidos por até 6 meses e depois eliminados. Se você se tornar cliente, são mantidos durante o processo e por mais 5 anos após o encerramento, prazo ligado a obrigações legais e à guarda de documentos profissionais.

6. Seus direitos

A qualquer momento você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso a eles, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. Basta solicitar pelos contatos do item 1. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Segurança

Os documentos ficam em pasta restrita no Google Drive do escritório, com acesso limitado à equipe. Ainda assim, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; em caso de incidente relevante, comunicaremos você e a ANPD conforme a lei.

8. Sigilo profissional

Independentemente da LGPD, tudo que você contar está protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da OAB e no Código de Ética.

9. Este envio não cria vínculo automático

Preencher o formulário não significa que o escritório aceitou a causa nem cria relação de cliente. A contratação só existe após a análise do advogado responsável e a assinatura do contrato de honorários.

10. Alterações

Podemos atualizar esta política. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Modelo base fornecido pelo sistema ATRA. Recomendamos que o escritório revise este texto com seu responsável jurídico antes de publicar, ajustando prazos e contatos à sua realidade.